CORONAVÍRUS / COVID-19 – EDITADA MEDIDA PROVISÓRIA N° 931, QUE PRORROGA O PRAZO PARA A REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIAS E TRAZ OUTRAS MEDIDAS

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No dia 30 de março, foi publicada a Medida Provisória nº 931 (“MP 931”), que alterou dispositivos do Código Civil (Lei nº 10.406, de 2002), da Lei das S.A. (Lei n° 6404, de 1976) (“Lei das SA”), da Lei de Registro Público de Empresas (Lei nº 8.934, de 1994) (“Lei de Registro”) e da Lei das Cooperativas (Lei nº 5.764, de 1971).

Bastante aguardada pelo mercado, devido à insegurança jurídica gerada pela pandemia do CORONAVÍRUS / COVID-19, a MP 931 prevê, dentre outras medidas:

  1. A prorrogação dos prazos para a realização de Assembleias Gerais Ordinárias e Reuniões Anuais de Sócio relativas aos exercícios sociais encerrados entre 31 de dezembro de 2019 e 31 de março de 2020 para até 7 (sete) meses, contados do encerramento do exercício social (ou seja, ao menos até 31 de julho de 2020.
  2. Determina que todas as disposições contratuais que exigirem a realização de assembleia geral ordinária em prazo inferior ao estabelecido pela MP serão consideradas sem efeito no exercício de 2020.
  3. Prorrogação do prazo de gestão pelos administradores até a realização da assembleia geral ordinária, reunião do conselho ou reunião anual de sócios, conforme o caso.
  4. A possibilidade de deliberação ad referendum, pelo conselho de administração, sobre assuntos urgentes de competência da assembleia geral.
  5. Permissão expressa da participação e votação a distância em reuniões, por sócios de sociedades limitadas e associados de cooperativas, e nas assembleias gerais, em sociedades anônimas de capital fechado e em cooperativas, sujeito a regulamentação pelo Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia.
  6. Prorrogação do prazo de retroatividade dos atos levados a registro nas Juntas Comerciais, com a determinação que, enquanto durarem as medidas restritivas ao funcionamento normal das Juntas Comerciais, o prazo de 30 (trinta) dias previsto pelo art. 36 da Lei de Registro deverá ser contado a partir da data de restabelecimento do funcionamento normal das juntas.
  7. Possibilidade de prorrogação excepcional, pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), dos prazos estabelecidos na Lei das SA para companhias abertas. Por exemplo, a CVM deverá definir, neste sentido, qual deverá ser a data de apresentação das demonstrações financeiras pelas companhias abertas.

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