Governo Federal edita Medida Provisória com medidas trabalhistas para o enfrentamento do coronavírus

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O Governo Federal publicou no dia 22.03.2020 a Medida Provisória nº 927 (“MP nº 927/2020”), por meio da qual elenca as medidas trabalhistas que poderão ser adotadas pelos empregadores para o enfrentamento da pandemia do coronavírus, visando a preservação do emprego e da renda dos trabalhadores.

A MP nº 927/2020 já está em vigor, mas deverá ser aprovada pelo Congresso Nacional no prazo de 120 dias para não perder a sua validade.

A MP nº 927/2020 se aplica durante o estado de calamidade pública já reconhecido pelo Congresso Nacional e, para fins trabalhistas, constitui hipótese de força maior, nos termos do art. 501 da CLT[1].

De acordo com o texto da norma, o empregador e o empregado poderão celebrar acordos individuais escritos para garantir a permanência do vínculo empregatício, os quais se sobreporão aos demais instrumentos normativos, legais e negociais anteriormente firmados.

Dentre as medidas que poderão ser adotadas pelos empregadores para tentar diminuir os efeitos econômicos do coronavírus, estão:

(i)                o teletrabalho;

(ii)              a antecipação de férias individuais;

(iii)            a concessão de férias coletivas;

(iv)            o aproveitamento e a antecipação de feriados;

(v)              o banco de horas;

(vi)            a suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho; e

(vii)          o diferimento do recolhimento do FGTS.

Teletrabalho 

Sobre o teletrabalho, o empregador poderá adotá-lo independentemente da existência de acordos individuais ou coletivos, sendo também dispensado o registro prévio da alteração no contrato individual de trabalho. O aviso sobre a adoção do regime de teletrabalho deverá ser feito ao empregado (aqui incluídos os estagiários e menores aprendizes) com antecedência mínima de 48 horas, por escrito ou por meio eletrônico.

A MP nº 927/2020 define como teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho à distância como a prestação de serviços preponderante ou totalmente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias da informação e comunicação que, por sua natureza, não configurem trabalho externo.

As condições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou pelo fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura para a prestação do teletrabalho e ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado serão previstas em contrato escrito, firmado previamente ou no prazo de 30 dias, contados da data da mudança do regime de trabalho.

Caso o trabalhador não possua os equipamentos e infraestrutura necessários à prestação do regime de teletrabalho, poderão ser adotadas as seguintes medidas:

(i)                o empregador poderá fornecer os equipamentos em regime de comodato e pagar por serviços de infraestrutura, que não caracterizarão verba de natureza salarial; ou

(ii)              caso não seja possível o regime de comodato, o período da jornada normal de trabalho será computado como tempo de trabalho à disposição do empregador.

Não são aplicáveis aos trabalhadores em regime de teletrabalho as regulamentações sobre trabalho em teleatendimento e telemarketing.

Por fim, a MP nº 927/2020 estabelece que o tempo de uso de aplicativos e programas de comunicação fora da jornada de trabalho normal não constituirão tempo à disposição, regime de prontidão ou de sobreaviso, exceto se houver previsão em acordo individual ou coletivo.

Antecipação de Férias Individuais e Coletivas

Para que haja a antecipação de férias individuais, o empregador deverá informar o empregado com antecedência mínima de 48 horas, por escrito ou por meio eletrônico, informando também qual o período de férias que será gozado, o qual não poderá ser inferior a 5 dias. Ainda, as férias poderão ser concedidas mesmo que o período aquisitivo não tenha terminado.

A norma dispõe que os trabalhadores que se encontram no grupo de risco do coronavírus (gestantes, idosos, pessoas com outras doenças crônicas) terão prioridade no gozo de férias, sejam elas individuais ou coletivas.

O empregador também poderá optar por efetuar o pagamento do adicional de 1/3 de férias até o dia 20.12.2020 (data da gratificação natalina). Do mesmo modo, o pagamento da remuneração das férias concedidas em razão do estado de calamidade pública poderá ser efetuado até o 5º dia útil do mês subsequente ao início do gozo das férias, não sendo aplicável o disposto no art. 145 da CLT[2].

Ademais, o empregador poderá suspender, durante o estado de calamidade pública, as férias ou licenças não remuneradas dos profissionais da área de saúde ou daqueles que desempenhem funções essenciais, o que deverá ser comunicado ao trabalhador por escrito ou por meio eletrônico, preferencialmente com antecedência de 48 horas.

Caso o trabalhador seja dispensado, o empregador pagará, juntamente com o pagamento das verbas rescisórias, os valores ainda não adimplidos relativos às férias.

Por fim, para a concessão de férias coletivas, o empregador deverá informar os empregados beneficiados com antecedência mínima de 48 horas[3], sendo dispensada a comunicação prévia ao órgão local do Ministério da Economia e a comunicação aos sindicatos representativos da categoria profissional.

Aproveitamento e Antecipação de Feriados 

Os empregadores poderão antecipar o gozo de feriados não religiosos federais, estaduais, distritais e municipais, o que deverá ser notificado por escrito ou por meio eletrônico aos trabalhadores beneficiados com antecedência mínima de 48 horas, com a indicação dos feriados que serão aproveitados. Os feriados também poderão ser utilizados para compensação do saldo em banco de horas.

Já para os feriados religiosos, o gozo dependerá de concordância do empregado, o que deverá ser feito por meio de acordo individual escrito.

Banco de Horas

Durante o estado de calamidade pública, fica autorizada a interrupção das atividades pelo empregador e a constituição de banco de horas em favor do empregador ou do empregado, estabelecido por meio de acordo coletivo ou individual formal, para a compensação no prazo de até 18 meses, contados da data de encerramento do estado de calamidade pública.

A compensação de tempo para recuperação do período interrompido poderá ser feita mediante prorrogação de jornada em até 2 horas, que não poderá exceder 10 horas diárias e a compensação do saldo de horas poderá ser determinada pelo empregador independentemente de convenção coletiva ou acordo individual ou coletivo.

Suspensão de Exigências Administrativas em Segurança e Saúde no Trabalho

Durante o estado de calamidade pública fica suspensa a obrigatoriedade de realização dos exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, exceto os exames demissionais, os quais deverão ser realizados em até 60 dias após o encerramento do estado de calamidade pública. Esta hipótese não se aplica caso o médico considere que o adiamento da realização dos exames implique em risco à saúde do trabalhador.

O exame demissional também poderá ser dispensado caso o exame médico mais recente tenha sido realizado há menos de 180 dias.

Também fica suspensa a obrigatoriedade de realização de treinamentos periódicos e eventuais dos atuais empregados, os quais deverão ser realizados no prazo de até 90 dias, contados do encerramento do estado de calamidade pública. Referidos treinamentos poderão ser realizados à distância, cabendo ao empregador observar os conteúdos práticos.

Diferimento do Recolhimento do FGTS

Fica suspensa a exigibilidade do recolhimento do FGTS pelos empregadores referente às competências de março, abril e maio de 2020, o que independerá: (i) do número de empregados; (ii) do regime de tributação; (iii) da natureza jurídica; (iv) do ramo de atividade econômica; e (v) da adesão prévia.

O recolhimento das referidas parcelas poderá ser realizado de forma parcelada, sem a incidência da atualização, da multa e dos encargos, as quais deverão ser quitadas em até 6 parcelas mensais, a partir de julho de 2020.

Para poder utilizar o benefício, o empregador ficará obrigado a declarar, até 20.06.2020, as informações previstas em lei[4], as quais constituirão reconhecimento dos créditos delas decorrentes e caracterizarão confissão de débito. Ainda, os valores não declarados serão considerados em atraso e obrigarão o pagamento integral da multa e dos encargos devidos.

Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho, a suspensão do recolhimento do FGTS ficará resolvida e o empregador ficará obrigado ao recolhimento dos valores correspondentes, sem incidência da multa e dos encargos devidos, caso seja efetuado dentro do prazo legal estabelecido para sua realização e caso haja o depósito dos valores previstos no art. 18 da Lei nº 8.036, de 1990[5].

Também fica suspensa a contagem do prazo prescricional dos débitos relativos a contribuições do FGTS, pelo prazo de 120 dias, contados da data de entrada em vigor da MP nº 927/2020.

Demais Disposições

Durante o estado de calamidade pública será permitido aos estabelecimentos de saúde, mediante acordo individual escrito, mesmo para as atividades insalubres e para a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso: (i) prorrogar a jornada de trabalho; e (ii) adotar escalas de horas suplementares entre a décima terceira e a vigésima quarta hora do intervalo interjornada, sem que haja penalidade administrativa e garantido o repouso semanal remunerado.

As horas suplementares poderão ser compensadas no prazo de 18 meses, contados da data de encerramento do estado de calamidade pública, por meio de banco de horas ou remuneradas como hora extra.

Ainda, durante o período de 180 dias, contados da data de entrada em vigor da MP nº 927/2020, os prazos processuais para apresentação de defesa e recurso no âmbito de processos administrativos originados a partir de autos de infração trabalhistas e notificações de débito de FGTS ficam suspensos.

A MP nº 927/2020 também se aplica às relações de trabalho regidas pela lei de trabalho temporário, trabalho rural e, no que couber, à lei de trabalho doméstico (tais como jornada, banco de horas e férias).

Serão consideradas convalidadas as medidas trabalhistas adotadas por empregadores que não contrariarem o disposto na MP nº 927/2020 e adotadas nos 30 dias anteriores à data de sua entrada em vigor (22.03.2020).

Vale ressaltar que o texto da MP nº 927/2020 previa em seu art. 18 a possibilidade de suspensão do contrato de trabalho por 4 meses para que o empregado fizesse curso de qualificação profissional, período no qual ficaria sem receber salário. Contudo, após receber fortes críticas de vários setores e entidades, o Governo recuou e publicou ontem em edição extra do Diário Oficial a Medida Provisória nº 928, revogando este artigo.

Também era esperado que a MP nº 927/2020 trouxesse a possibilidade de redução da jornada de trabalho, com a consequente redução dos salários em 50%, mas referida medida acabou não entrando no texto legal. O Governo anunciou que nova Medida Provisória será publicada ainda nesta semana trazendo outras propostas para mitigar os efeitos do coronavírus nas relações trabalhistas, de modo que a expectativa é que a redução proporcional da jornada de trabalho e salários seja prevista no novo texto legal.

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[1] Art. 501 – Entende-se como força maior todo acontecimento inevitável, em relação à vontade do empregador, e para a realização do qual este não concorreu, direta ou indiretamente.
[2] Art. 145 – O pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o do abono referido no art. 143 serão efetuados até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período.
[3] Não serão aplicáveis o limite máximo de períodos anuais e o limite mínimo de dias corridos previstos na CLT, quais sejam, 2 períodos anuais, desde que nenhum fosse inferior a 10 dias.
[4] Lei nº 8.212/1991:
Art. 32. A empresa é também obrigada a: […] IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS;                  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)            (Vide Lei nº 13.097, de 2015)
[5] Art. 18. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará este obrigado a depositar na conta vinculada do trabalhador no FGTS os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior, que ainda não houver sido recolhido, sem prejuízo das cominações legais.

 

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