Brasil publica Nova Lei de Franquia

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Foi publicada em 27 de dezembro de 2019 a Lei nº 13.966 (“Nova Lei de Franquia”), em substituição à legislação anterior sobre franquias (Lei nº 8.955/94).

De forma resumida, mais que estabelecer um novo regime legal de franquias, a nova legislação tem como principais objetivos esclarecer pontos omissos ou que não eram suficientemente regulados pela lei anterior, bem como refletir e positivar o entendimento jurisprudencial sobre a matéria.

Dentre as principais alterações introduzidas, podemos destacar:

a)    Ampliação dos requisitos que devem ser observados na preparação da Circular de Oferta de Franquia (“COF”), incluindo a obrigatoriedade da elaboração em português, definição das regras de concorrência territorial entre as unidades franqueadas e da franqueadora e detalhamento da abrangência territorial, informações sobre cotas mínimas de compra pelo franqueado junto ao franqueador ou fornecedores homologados, dentre outras;

b)    Indicação expressa da ausência de vínculo empregatício entre os funcionários dos franqueados e a franqueadora, ainda que durante período de treinamento, e que a relação entre franqueadora e franqueado não caracteriza relação de consumo;

c)    Inclusão de regras aplicáveis à sublocação de ponto comercial pelo franqueador ao franqueado; e

d)    Previsão de regras específicas aplicáveis a contratos de franquia internacionais, incluindo a necessidade de traduzi-lo ao português por tradutor juramentado (se elaborado em língua estrangeira); confirmação expressa da possibilidade de eleição de juízo arbitral para a solução de disputas, bem como da possibilidade de eleição de foro entre os países de domicílio das partes; obrigatoriedade de manutenção pelas partes de representante residente no Brasil caso seja eleito o foro internacional; dentre outras.

A Nova Lei de Franquia entrará em vigor em 90 dias contados da sua publicação (27 de março de 2020), prazo que as franquias em operação no Brasil terão para se adaptar às alterações introduzidas pela nova legislação.

Para maiores informações, contatar:

Tomás Neiva
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(11) 3707-8370

Brunno Morette
brunno.morette@nbfa.com.br
(11) 3707-8370

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