MME publica Portaria para a diminuição progressiva do limite de uso de carga para contratação de energia elétrica no mercado livre.

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Em 16/12/2019 foi publicada a Portaria nº 465, pelo Ministério de Minas e Energia (“MME”), que altera a Portaria MME nº 514/2018 e trata da regulamentação do artigo 15 § 3 da Lei 9.074/1995, com o objetivo de reduzir os limites de carga para acesso ao mercado livre de energia elétrica por consumidores de energia.

Vale dizer que o acesso ao mercado livre, que antes requeria do consumidor carga igual ou superior a 3.000 kW, já havia sido reduzido por meio da Portaria 514/2018, para carga igual ou superior a 2.500 kW a partir de 1º de julho de 2019, e para carga igual ou superior a 2.000 kW a partir de 1º de janeiro de 2020.

Nesse contexto de abertura do acesso ao mercado livre, a Portaria nº 465/2019 propõe novas reduções de carga para o consumidor que deseje migrar para tal mercado, a saber:

(i)                 A partir de 1º de janeiro de 2021: carga igual ou superior a 1.500 kW;

(ii)               A partir de 1º de janeiro de 2022: carga igual ou superior a 1.000 kW; e

(iii)             A partir de 1º de janeiro de 2023: carga igual ou superior a 500 kW.

Além da redução dos limites de carga para acesso ao mercado livre, a Portaria nº 465/2019 também determina que até 31 de janeiro de 2022 a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL e a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE deverão apresentar um estudo sobre as medidas regulatórias necessárias para permitir a abertura do mercado livre para os consumidores com carga inferior a 500kW, sejam eles pessoas física ou jurídica.

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