LGPD: Empresas têm até agosto de 2020 para se adequar e alterações trazidas pela Lei nº 13.853/19

 em Newsletters

No dia 09.07.2019 foi sancionada, com vetos[1], a Lei nº 13.853/19 (“Lei nº 13.853/19”), fruto da Medida Provisória 869/18 (“MP 869/18”)[2].

Em comparação com as alterações que já haviam sido introduzidas na Lei nº 13.709/18 (“Lei Geral de Proteção de Dados” ou “LGPD”) pela MP 869/18, destacam-se os seguintes aspectos:

  • Adequação até agosto de 2020: foi mantido o prazo limite de agosto de 2020 para adequação pelo mercado brasileiro às disposições da LGPD;
  • DPO – possibilidade de nomeação de pessoa jurídica e necessidade de nomeação pelos operadores: foi mantida a possibilidade do encarregado de proteção de dados (data protection officer) (“DPO”) ser pessoa jurídica ou natural, conforme introduzido pela MP 869/18. Adicionalmente, a lei passou a prever que a definição de “Encarregado” inclui a pessoa nomeada tanto pelo controlador como pelo operador para atuar como canal de comunicação com os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”).
  • Exclusão da necessidade de revisão de decisões automatizadas por pessoa natural: foi mantida a alteração incluída na MP 869/18 que excluiu a obrigatoriedade da revisão por pessoa natural de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais;
  • Negociação direta: foi incluída disposição prevendo que os vazamentos individuais ou acessos não autorizados poderão ser objeto de conciliação direta entre o controlador e o titular dos dados pessoais em questão.
  • Alterações das condições relativas ao tratamento de dados pessoais relacionados à saúde: foi incluída disposição colocando como exceção adicional às regras aplicáveis ao tratamento de dados para tutela da saúde para autorizar o tratamento de tais dados com objetivo de obter vantagem econômica realizado para prestação de serviços de saúde, assistência farmacêutica e assistência à saúde. Sendo que tal tratamento, quando realizado por operadores de planos privados de assistência à saúde, não poderá ser realizado para a prática de seleção de riscos na contratação de qualquer modalidade, assim como na contratação e exclusão de beneficiários.
  • Criação da ANPD: dentre outras disposições a respeito da ANPD introduzidas pela Lei nº 13.853/19[3], previu-se que a ANPD terá autonomia técnica e decisória, podendo ser transformada em entidade da administração pública federal indireta após 2 anos do seu funcionamento.

Reiteramos que não obstante a confirmação de prorrogação do prazo de adaptação à LGPD de fevereiro de 2020 para agosto de 2020, ou seja, aproximadamente 12 meses contados da presente data, mantemos nossa recomendação de que as empresas com operações no Brasil iniciem tal processo o quanto antes, tendo em vista as diferentes etapas e procedimentos que devem ser cumpridos para poder implementar medidas e políticas de proteção de dados pessoais que sejam efetivas, mitigando assim os riscos de descumprimento das disposições da LGPD.

Para maiores esclarecimentos sobre o conteúdo desta newsletter, contatar:

Marcela Figueiró
marcela.figueiro@nbfa.com.br
(11) 3707-8370

Brunno Morette
brunno.morette@nbfa.com.br
(11) 3707-8370

 

[1] Dentre os dispositivos vetados, destacam-se: (i) o que proibia o poder público de compartilhar os dados pessoais de requerentes que utilizaram a Lei de Acesso à Informação, com outros órgãos públicos ou com pessoas jurídicas de direito privado; (ii) o que ampliava o rol de sanções aplicadas pela ANPD; (iii). o que obrigava que o encarregado tivesse conhecimento jurídico regulatório. Os nove vetos serão analisados agora em sessão do Congresso Nacional. São necessários os votos de pelo menos 257 deputados e 41 senadores para derrubar um veto presidencial. Para verificar as razões dos vetos, acesse: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/Msg/VEP/VEP-288.htm.
[2] Para verificar as alterações introduzidas pela MP 869/18, acesse: https://nbfa.com.br/?p=1864
[3] Destacam-se: (i) zelar pela observância dos segredos comercial e industrial; (ii) dispor sobre as formas de publicidade das operações de tratamento de dados pessoais, respeitados os segredos comercial e industrial; (iii) ouvir os agentes de tratamento e a sociedade em matérias de interesse relevante e prestar contas sobre suas atividades e planejamento;
Este memorando foi elaborado exclusivamente para os clientes deste escritório e tem por finalidade informar as principais mudanças e notícias de interesse no campo do Direito. Surgindo dúvidas, os advogados estarão à inteira disposição para esclarecimentos adicionais.
A presente Newsletter contém informações de caráter geral, dirigidas aos clientes de nosso escritório, sem que constitua uma opinião profissional ou assessoramento jurídico relativamente a nenhum tema particular, presente ou futuro em que nosso escritório atualmente presta ou possa vir a prestar assessoria.
2017 NBF|A Advogados. Todos os direitos reservados. A exploração, reprodução, distribuição pública ou privada, transformação total ou parcial sem a autorização prévia de NBF|A Advogados é estritamente proibida. A presente comunicação foi enviada a um endereço eletrônico que nos foi informado. Se não desejar continuar recebendo informações sobre os nossos serviços, publicações e eventos profissionais eletronicamente, por favor clique aqui para cancelar seu cadastro.