Aprovação da Lei da Liberdade Econômica e outras medidas visando o crescimento e a abertura da economia brasileira

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No dia 21.08.2019, o Senado Federal aprovou a conversão em lei da Medida Provisória 881/2019, batizada de Lei da Liberdade Econômica. O texto segue, agora, para sanção presidencial.

O Senado realizou poucos ajustes ao texto que, dias antes, havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados. Em particular, os senadores decidiram retirar da medida a alteração à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT que permitia trabalho aos domingos e feriados.

A Lei da Liberdade Econômica tem como principal objetivo reduzir a burocracia, proteger a livre iniciativa e limitar o poder de regulação do Estado. Encontra-se dividida em duas seções principais: a primeira, geral, destinada à declaração de direitos de liberdade econômica e garantias de livre iniciativa; e a segunda, especial, dedicada a alterações legislativas específicas.

Dentre os princípios consagrados na parte geral da lei, destacam-se a liberdade como uma garantia no exercício das atividades econômicas; a boa-fé do particular perante o poder público; a intervenção subsidiária e excepcional do Estado sobre o exercício de atividades econômicas; e o reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o Estado.

Nesse contexto, a lei garante aos particulares, dentre outros, os direitos de desenvolver atividades econômicas de baixo risco sem a necessidade de licenças prévias; desenvolver atividade econômica em qualquer horário ou dia da semana; definir livremente, em mercados não regulados, o preço de produtos e serviços; desenvolver novas modalidades de produtos e serviços quando as normas infralegais se tornarem desatualizadas; testar e oferecer um novo produto ou serviço para um grupo restrito de pessoas, sem a necessidade de licenças prévias.

A parte geral da lei consagrou, ainda, o chamado silêncio positivo da administração pública. De acordo com o texto aprovado pelo Congresso Nacional, os particulares, nas solicitações de atos públicos de liberação da atividade econômica, serão cientificados do prazo máximo para a análise do seu pedido, sendo que, uma vez transcorrido o prazo fixado, o silêncio da autoridade competente importará aprovação tácita do pedido, para todos os efeitos.

No que se refere às garantias de livre iniciativa, o texto estabelece o dever da administração pública e demais entidades sujeitas à lei de evitar o abuso do poder regulatório de maneira a, indevidamente, criar reserva de mercado; redigir enunciados que impeçam a entrada de novos competidores no mercado, nacionais ou estrangeiros, ou que impeçam ou retardem a inovação e a adoção de novas tecnologias; entre outras vedações.

Por último, a parte geral da lei introduz a exigência de análise de impacto regulatório, sempre que os órgãos ou entidades da administração pública federal pretenderem editar ou alterar atos normativos de interesse geral de agentes econômicos ou de usuários de serviços prestados, contendo informações e dados sobre os possíveis efeitos do ato normativo, para verificar a razoabilidade do seu impacto econômico.

Na parte especial, a Lei da Liberdade Econômica introduziu uma série de alterações legislativas com importantes impactos nas normas de direito civil, empresarial, tributário e trabalhista, dentre outras.

No Código Civil, foram objeto de alteração, por exemplo, as regras aplicáveis à desconsideração da personalidade jurídica, a fim de reforçar o seu caráter excepcional; e à interpretação dos contratos, consagrando-se o princípio de que, nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual.

Ainda no âmbito das alterações ao Código Civil, a lei passou a permitir a constituição de sociedades limitadas unipessoais, bem como a regular os fundos de investimento, prevendo, dentre outras disposições, a permissão para que o regulamento do fundo limite a responsabilidade do investidor ao valor das suas quotas, assim como a dos prestadores de serviço do fundo, sem solidariedade.

A lei também trouxe novidades com relação à digitalização de documentos. No texto, fica estabelecido que os documentos digitalizados terão o mesmo valor probatório do documento original. Da mesma forma, a lei autoriza que documentos sujeitos a registros públicos sejam escriturados, publicitados e conservados em meio eletrônico.

Por outro lado, a lei simplifica os procedimentos de registro de empresas em juntas comerciais, consolidando regras que haviam sido introduzidas por outras medidas provisórias. Uma das principais novidades é o registro automático de atos constitutivos, suas alterações e extinções independentemente de autorização governamental prévia, em determinados casos. Além disso, a autenticação de documentos poderá ser realizada por meio de comparação entre o original e sua cópia, pelo servidor público a quem o documento seja apresentado, ficando dispensada quando o advogado ou o contador da parte interessada declarar, sob sua responsabilidade pessoal, a autenticidade do documento.

No âmbito fiscal, a lei possibilita que um comitê formado por integrantes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional edite enunciados de súmula, que deverão ser observados nos atos administrativos, normativos e decisórios praticados pelos órgãos da administração pública federal. Além disso, foram estabelecidas novas hipóteses de dispensa de interposição de recursos por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, bem como de não constituição de autos de infração. Tais medidas visam diminuir a litigiosidade e adequar a atuação das autoridades fiscais às decisões proferidas pelos tribunais superiores em matéria tributária.

De outro lado, a lei também introduziu importantes mudanças na legislação trabalhista. Dentre elas, destacam-se a criação da carteira de trabalho eletrônica; a exigência de registro de entrada e saída somente para empresas com mais de 20 trabalhadores; a autorização para o registro de ponto por exceção, vale dizer, apenas na ocorrência de horas extras, atrasos, faltas e licenças, mediante acordo individual ou coletivo; e a substituição do Sistema de Escrituração Digital de Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) por um sistema simplificado de escrituração digital de obrigações previdenciárias, trabalhistas e fiscais.

A Lei da Liberdade Econômica é uma dentre várias medidas de iniciativa do governo com o objetivo de estimular o crescimento e a abertura da economia brasileira. Para além das reformas estruturantes em curso, como a da previdência e a tributária, destacam-se a recente celebração do Acordo Mercosul–União Europeia, os esforços no sentido de integrar o Brasil à Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico – OCDE, bem como o recém anunciado programa de privatização de diversas estatais, incluindo a Eletrobrás e os Correios.

 

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