Normas simplificam os procedimentos de publicações empresariais obrigatórias

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No dia 06.08.2019, foi publicada a Medida Provisória nº 892 (“MP 892/13“), alterando as regras de publicações empresariais obrigatórias previstas na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (“Lei das S.A.”), na Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, e na Lei nº 13.818, de 24 de abril de 2019 (“Lei nº 13.818/19”).

Com as alterações feitas pela MP 892/19, companhias abertas e pequenas e médias empresas listadas em segmento especial na bolsa de valores poderão realizar as publicações previstas na Lei das S.A.[1] nos sites da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”), da entidade administradora do mercado em que os seus valores mobiliários estiverem admitidos à negociação e da própria companhia.

Antes da mudança, a Lei das S.A. exigia que as publicações fossem realizadas no Diário Oficial da União e em jornal de grande circulação. Conforme exposição de motivos da MP 892/19[2], a alteração tem como objetivo reduzir esses custos de publicação e, assim, facilitar a adoção desse tipo societário por empresas de menor porte, rompendo a barreira de entrada ao mercado de capitais.

Em que pese a MP 892/19 não tenha regulamentado os procedimentos a serem adotados pelas companhias de capital fechado, estabeleceu-se que o Ministério da Economia ficará encarregado de regulamentar a forma de publicação e divulgação dos atos a elas relativos.

Vale ressaltar que, recentemente, a Lei nº 13.818/19 já havia alterado a redação do art. 294 da Lei das S.A. para ampliar, de R$ 1 milhão para R$ 10 milhões, o valor máximo admitido do patrimônio líquido para que a companhia fechada faça jus ao regime simplificado de publicidade de atos societários.

As disposições da MP 892/19 já estão em vigor, mas só produzirão efeitos no primeiro dia do mês seguinte à data de publicação dos atos da CVM e do Ministério da Economia que a regulamentem. Enquanto isso, todas as companhias seguem obrigadas a realizar as publicações previstas na Lei das S.A. no Diário Oficial e em jornal de grande circulação.

Por fim, cabe mencionar que a MP 892/19 depende de aprovação do Congresso Nacional para sua conversão em lei.

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[1] Tais como, entre outros: (i) atos constitutivos (art. 94); (ii) anúncios de convocação de assembleias gerais (arts. 124 e 133); (iii) demonstrações financeiras (art. 176, § 1º); e (iii) atas de assembleias (art. 134, §5º) e de deliberação de emissão de debêntures (art. 62, I).
[2] Para acessar a exposição de motivos, acesse: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Exm/Exm-MP-892-19.pdf

 

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