Encerra-se em 15 de agosto de 2019 o prazo para entrega do Censo Anual de Capitais Estrangeiros no Brasil

por NBFA

De acordo com a Circular nº 3.795, de 16 de junho de 2016 do Banco Central do Brasil (“BACEN”), o Censo Anual de Capitais Estrangeiros no Brasil (“Censo Anual”) referente ao ano de 2018, data-base 31 de dezembro, deve ser entregue ao BACEN até 15 de agosto de 2019 por:

(i)            pessoas jurídicas sediadas no Brasil, com participação direta de não residentes em seu capital social, em qualquer montante, e com patrimônio líquido igual ou superior ao equivalente a US$ 100 milhões (cem milhões de dólares), na data-base;

(ii)           os fundos de investimento com cotistas não residentes e patrimônio líquido igual ou superior ao equivalente a US$ 100 milhões (cem milhões de dólares), na data-base, por meio de seus administradores; e

(iii)          as pessoas jurídicas sediadas no País, com saldo devedor total de créditos comerciais de curto prazo (exigíveis em até 360 dias) concedidos por não residentes igual ou superior ao equivalente a US$ 10 milhões (dez milhões de dólares), na data-base.

A declaração do Censo Anual deverá conter informações quanto à estrutura societária da pessoa jurídica ou fundo de investimento, especificação quanto aos seus sócios ou investidores não residentes no Brasil, informações econômicas e contábeis, bem como informações de passivos com credores não residentes no Brasil.

Ressalta-se que o não fornecimento ou prestação de informações falsas, incompletas, incorretas ou fora dos prazos estabelecidos sujeitam os infratores a multas.

Estamos à disposição para maiores esclarecimentos ou informações, bem como para assessorá-los no cumprimento desta obrigação.

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