MME publica Consulta Pública para alterar os critérios para a migração de consumidores para o Ambiente de Contratação Livre – ACL

por NBFA

No dia 08/08/2019, o Ministério de Minas e Energia – MME (“MME”) publicou a Portaria nº 303, por meio da qual abriu a Consulta Pública nº 76 (“CP nº 76/2019”), com o objetivo de discutir proposta para simplificar o acesso de novos consumidores ao Ambiente de Contratação Livre de energia elétrica (“ACL”).

A abertura da CP nº 76/2019 decorreu de Nota Técnica apresentada pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE (“CCEE”) ao MME para tornar obrigatória a representação, por comercializador varejista[1], de todos os consumidores especiais[2] que tiverem carga igual ou inferior a 1 MW (megawatt).

Em que pese a CCEE ter sugerido que somente os consumidores com carga inferior a 1MW sejam representados por comercializadores varejistas, o MME entendeu que deve ser estudada a possibilidade de tornar obrigatória a representação por comercializador varejista de todos os consumidores com carga igual ou inferior a 3 MW[3].

Segundo a CCEE, a proposta apresentada tem os seguintes objetivos: (i) trazer players especializados para o mercado; (ii) separar o mercado de atacado do mercado de varejo; (iii) evitar a pulverização do risco de inadimplência; (iv) minimizar o processo burocrático de adesão à CCEE; (v) evoluir para um novo modelo de mercado, com a criação de uma bolsa de energia; e (vi) estimular o crescimento da figura do comercializador varejista[4].

Cabe mencionar que a proposta apresentada pela CCEE está em linha com as diretrizes propostas na Consulta Pública nº 33/2017, por meio da qual o MME propôs um novo marco regulatório para o setor de energia elétrico brasileiro, e com o Projeto de Lei do Senado Federal nº 232/2016, que estabelece a obrigatoriedade de representação de consumidores menores na CCEE.

Ainda, a CCEE propõe a criação de 2 novas figuras: (i) a do agregador dos dados de medição e; (ii) do fornecedor de última instância.

O agregador dos dados de medição, cuja atividade poderia ser exercida por comercializadoras ou distribuidoras, atuaria na CCEE agregando as cargas de todos os consumidores que fossem representados. Desse modo, as cargas desses consumidores seriam vistas como um único ativo, o que traria, na visão da CCEE, racionalidade na representação dos ativos e evitaria a criação de milhares de medições e modelagens individualizadas para cada um dos consumidores representados.

Já o fornecedor de última instância seria um ente regulado pela ANEEL que ficaria responsável por garantir a continuidade do fornecimento de energia por determinado tempo para os consumidores representados, no caso dos seus representantes saírem de forma repentina no mercado (por desligamento ou perda de autorização, por exemplo). Com a criação da figura do fornecedor de última instância, a CCEE quer evitar que haja a transferência dos riscos bilaterais para o Mercado de Curto Prazo. Para tanto, a CCEE entende que o papel de fornecedor de última instância poderá ser exercido pelas distribuidoras, uma vez que estas detêm o monopólio natural para o fornecimento de energia elétrica.

Por fim, as mudanças sugeridas pela CCEE demandarão alterações nos Decretos nº 5.163/2004[5] e 5.177/2004[6].

O Prazo para envio das contribuições expira no dia 23/08/2019.

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[1] A Resolução Normativa ANEEL nº 570/2013 instituiu a figura do comercializador varejista. O comercializador varejista é um agente da CCEE (comercializador ou gerador) que pode representar outras empresas para fins de comercialização de energia elétrica. Nessa hipótese, o comercializador varejista fica responsável por todas as obrigações da empresa representada perante a CCEE.
[2] Consumidores Especiais são aqueles que possuem carga igual ou superior a 500 kW e que só podem comprar energia elétrica de fontes incentivadas (eólica e solar, por exemplo).
[3] Considerando que recentemente, por meio da Portaria MME nº 514/2018, houve a redução da carga para consumidor livre de 3MW para 2,5MW, acreditamos que se trata de desatualização na redação, não sendo a intenção do MME incluir consumidores livres nessa regra. Contudo, referido ajuste deverá ser feito ao longo da tramitação da CP nº 76/2019.
[4] Segundo dados apresentados pela CCEE e pelo MME, atualmente existem 13 comercializadores habilitados como varejistas, sendo que somente 6 representam consumidores na CCEE. A ampliação da figura do comercializador varejista dentro do mercado de energia elétrica brasileiro tem sido um desafio, uma vez que o risco para o comercializador é muito alto, já que este ficará responsável por todos os direitos e obrigações do seu representado perante a CCEE. Pelo lado do consumidor (representado), contratar um comercializador varejista pode ser algo custoso, considerando que todo o risco assumido pelo comercializador varejista é repassado para o preço.
[5] Regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica.
[6] Dispõe sobre a organização, as atribuições e o funcionamento da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE

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