Projeto de Lei propõe novo marco legal para o setor de saneamento básico

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No dia 06.06.2019, o Senado aprovou o Projeto de Lei nº 3261/2019 (“PL 3261/19”), que tem como objetivo principal atualizar o marco regulatório do setor de saneamento básico, estabelecendo as condições para a participação de empresas de capital privado no setor.

Tais atualizações, em sua maioria, já haviam sido inicialmente trazidas pela Medida Provisória nº 868/2018 (“MP 868/2019”), que, no entanto, perdeu a sua validade em razão do decurso do prazo para votação no congresso nacional.

Dentre as propostas de alteração previstas no PL 3261/19, destacam-se:

  1. a)      a instituição de princípios a serem observados na prestação dos serviços públicos de saneamento básico, tais como: (i) a universalização do acesso; (ii) a segurança, qualidade, regularidade e continuidade; (iii) a seleção competitiva dos prestadores de serviços; e (iv) a prestação concomitante dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário;
  2. b)      a previsão de participação de empresas privadas na licitação para concessão dos serviços públicos de saneamento básico, bem como de realização de parcerias público-privadas, passíveis de contratação no âmbito da União, dos Estados e Municípios. Segundo a proposta, é facultado a qualquer interessado propor ao prestador dos serviços, a qualquer tempo, projeto de parceria com vistas à universalização dos serviços;
  3. c)      proibição de celebração de contratos de programa[1]. Segundo a proposta, os contratos de programa vigentes poderão ser convertidos em contratos de concessão ou poderão ter seus prazos prorrogados, por uma única vez, a fim de garantir a amortização dos investimentos;
  4. d)      a previsão da realização de licitações em blocos de municípios, com o objetivo de proporcionar às regiões mais afastadas do país a garantia da universalização e da viabilidade técnica e econômica dos serviços. Desta forma, caso uma empresa vença a licitação em um município maior, poderá ter no escopo da sua concessão a prestação dos serviços de saneamento básico em municípios menores;
  5. e)      a possibilidade de concessão de gratuidade do serviço de saneamento básico ou adoção de subsídios tarifários às famílias de baixa renda, desde que observado o reequilíbrio econômico-financeiros dos contratos; e
  6. f)       a obrigação, para as capitais e municípios das regiões metropolitanas, de pôr fim ao descarte de resíduos em lixões até 02.08.2021.

O PL 3261/19 segue agora para votação na Câmara dos Deputados, na condição de órgão revisor, e, posteriormente, caso não haja alterações, ao Presidente da República para sancionamento ou veto, no prazo de 15 dias. Se o PL 3261/19 for alterado, voltará para o Senado, que analisará as mudanças propostas pela Câmara dos Deputados, podendo mantê-las ou recuperar o texto original e enviará para sanção ou veto do Presidente da República.

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[1] Contratos de programa são contratos firmados entre entes vinculados à Administração Direta ou Indireta, empresa pública ou sociedade de economia mista, para prestação de serviços públicos de saneamento básico em colaboração, sem exigência de licitação.

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