Publicada uma série de normas visando a melhoria do ambiente de negócios e o favorecimento do exercício da atividade empresarial no País

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Nas últimas semanas, foram publicadas diferentes normas com vistas a melhorar o ambiente de negócios no Brasil, bem como simplificar, desburocratizar e favorecer o exercício da atividade empresarial no País, com proteção à livre iniciativa e ao exercício da atividade econômica, com base no princípio da intervenção mínima do Estado no setor privado.

Nesta newsletter, destacamos aos nossos clientes, resumidamente, os aspectos mais relevantes das recentes normas publicadas:

(i)       Medida Provisória nº 881, de 30.04.2019 (“MP 881”), que cria a “Declaração de Direitos de Liberdade Econômica”

Além da compilação de uma série de princípios e declarações relacionados à liberdade econômica e à intervenção mínima do Estado, a MP 881 estabelece novas regras que, em termos práticos, buscam favorecer o livre exercício da atividade empresarial.

Dentre os direitos essenciais estipulados, destacamos o que torna desnecessária a obtenção de licenças, autorizações e similares, para atividades que visem testar e implementar novos produtos ou serviços, desde que oferecidos para um grupo privado e restrito de pessoas, observadas as restrições gerais dispostas na norma, não se aplicando para atividades que envolvam o manuseio de tecnologia ou substância de uso restrito.

Além disso, a MP 881 favorece a inovação, garantindo o direito de desenvolvimento e comercialização de novos produtos e serviços ainda quando as normas infralegais se tornam desatualizadas por força de desenvolvimento tecnológico consolidado internacionalmente, como ocorre habitualmente com as startups.

A garantia ao recebimento de tratamento isonômico pelos entes da administração pública também é destacada na MP 881, vinculando a Administração aos mesmos critérios e interpretações utilizados em precedentes similares.

Outro grande avanço é a instituição do conceito de aprovação tácita de pedidos de atos públicos para liberação de atividades econômicas, conhecido como princípio do “silêncio administrativo positivo”, existente em grande parte das economias de países desenvolvidos, que evita que a morosidade dos atos administrativos possa obstaculizar o exercício de atividades econômicas. Neste caso, tendo sido apresentada toda a documentação necessária para a instrução do processo, o ente público fixará imediatamente um prazo para deliberação e, decorrido tal prazo, sem manifestação do órgão, o pedido é considerado aprovado, observadas algumas restrições e exceções.

No âmbito contratual, a MP 881 traz dispositivos que visam deixar mais claros os conceitos da liberdade de contratar e da supremacia do quanto acordado entre as partes, que são a presunção da boa-fé e a garantia de que os negócios jurídicos são de livre estipulação entre as partes, aplicando-se as normas de caráter geral apenas de maneira subsidiária, deixando claro, ainda, que nenhuma norma de ordem pública será usada para beneficiar a parte que pactuou contra ela[1].

Qualquer dos direitos assegurados pela MP 881 não se aplica quando envolver segurança nacional, segurança pública, sanitária ou de saúde pública, sendo ônus da Administração a demonstração de que o caso se insere na hipótese de restrição.

A MP 881 ainda altera diversos dispositivos relevantes do Código Civil, como a regulação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica: (i) restringindo os seus efeitos para alcançar somente os bens de administradores ou sócios que se beneficiaram com o abuso da personalidade jurídica; (ii) conceituando o desvio de finalidade[2] e a confusão patrimonial[3] e (iii) afastando a possibilidade de sua decretação pela mera existência de grupo econômico.

Além disso, a regra interpretativa dos contratos de adesão, que estabelece que a dúvida beneficia a parte aderente, é ampliada pela MP 881 para outros tipos de contratos, estabelecendo que a dúvida de interpretação beneficia a parte que não redigiu a cláusula controvertida, salvo se houver disposição específica em lei.

A MP 881 também modificou o regime aplicável ao princípio da função social dos contratos, para submetê-lo ao disposto na Declaração de Direitos de Liberdade Econômica trazida pela MP 881, além de estabelecer que, nas relações contratuais privadas, prevalecerá o princípio da intervenção mínima do Estado, sendo a revisão contratual externa às partes medida excepcional.

Ainda no âmbito das normas que alteram o atual Código Civil, a MP 881 cria a possibilidade de constituição de sociedades limitadas unipessoais, o que, em termos práticos, evita a inclusão de um segundo sócio com participação irrisória no quadro societário, para mero cumprimento do requisito legal.

A MP 881 também trouxe a possibilidade de um comitê formado por integrantes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editar enunciados de súmula que devem ser observados nos atos administrativos, normativos e decisórios praticados no que tange a temas tributários federais, bem como estabeleceu novas hipóteses de dispensa de interposição de recursos ou de hipóteses de não constituição de auto de infração. Tais medidas visam diminuir a litigiosidade e adequar a atuação das autoridades fiscais às decisões proferidas pelos Tribunais Superiores em matéria tributária.

A MP 881 tem vigência imediata, salvo com relação ao silêncio administrativo positivo relacionado a atos públicos federais de liberação de atividade econômica, cuja vigência está suspensa por 60 dias contados da sua publicação. Além disso, alguns dispositivos da MP 881 dependem de regulamentação posterior.

(ii)    Lei nº 13.818, de 24.04.2019 (“Lei 13.818/19”), que simplifica a publicidade dos atos societários

Com a nova lei, a partir de janeiro de 2022, a forma de publicação dos atos societários estabelecida pela Lei nº 6.404, de 15.12.1976, conforme alterada (Lei das Sociedades por Ações) será simplificada e terá seus custos consideravelmente reduzidos, já que será possível a publicação resumida dos atos societários em veículo da imprensa de grande circulação na localidade da sede da companhia, não sendo mais exigida a publicação no Diário Oficial da União.

Além disso, e com vigência imediata, a Lei 13.818/19 aumenta de R$ 1 milhão para R$ 10 milhões o valor máximo de patrimônio líquido para que uma sociedade anônima de capital fechado faça jus ao regime simplificado de publicidade de seus atos societários, ampliando o alcance do benefício.

(iii)  Medida Provisória nº 876, de 13.03.2019 (“MP 876”), que simplifica o registro público de Empresas Mercantis e Atividades Afins

 A MP 876 torna automático o arquivamento de atos constitutivos de sociedades limitadas e de empresas individuais de responsabilidade limitada (“EIRELI”), exceto se resultantes da transformação, incorporação, fusão e cisão de empresas mercantis, desde que cumpridos os requisitos de (i) aprovação da consulta prévia de viabilidade do nome empresarial e localização; e (ii) utilização de instrumento padrão estabelecido pelo Departamento Nacional de Registro Empresarial (“DREI”). Nestes casos, a análise formal dos atos será realizada posteriormente, no prazo de 2 dias úteis contados do deferimento do registro.

Caso os requisitos anteriores não sejam atendidos, os pedidos de arquivamento dos atos constitutivos mencionados no parágrafo anterior deverão ser decididos no prazo de 2 dias úteis, sob pena de os atos serem considerados arquivados.

Para os pedidos de arquivamento (i) dos atos de constituição de sociedades anônimas, bem como das atas de assembleias gerais e demais atos relativos a essas sociedades, (ii) dos atos referentes à transformação, incorporação, fusão e cisão de empresas mercantis, e (iii) dos atos de constituição e alterações de consórcio e de grupos de sociedades, o prazo para decisão passa a ser de 5 dias úteis, sob pena de os atos serem considerados arquivados.

Além disso, visando desburocratizar os registros das empresas mercantis, a MP 876 torna desnecessária a autenticação de documentos quando o advogado ou o contador da empresa declarar, sob sua responsabilidade pessoal, a sua autenticidade.

A MP 876 tem vigência imediata. Destaca-se, contudo, que a eficácia dos registros automáticos nela previstos depende da edição de uma Instrução Normativa pelo DREI. Nesse sentido, uma consulta pública foi realizada durante os dias 03 e 04.04.2019 e as contribuições estão sendo consolidadas e analisadas para a publicação da norma.

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Soma-se aos atos normativos anteriores, a iniciativa do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações – MCTIC e do Ministério da Economia de criar um comitê de especialistas para elaborar proposta de aprimoramento do marco normativo para startups no Brasil, que contou com a participação ativa do NBF|A nas reuniões ocorridas em Brasília e em São Paulo e que, em breve, será submetida à consulta pública.

 

Para maiores esclarecimentos sobre o conteúdo desta newsletter, favor contatar a:

Tomás Neiva
tomas.neiva@nbfa.com.br
(11) 3707-8370

Rosi Costa Barros
rosi.barros@nbfa.com.br
(11) 3707-8370

Marcela Figueiró
marcela.figueiro@nbfa.com.br
(11) 3707-8370

 

 

[1] Essas regras gerais não se aplicam a empresas públicas e sociedade de economia mista.
[2] Definido como a utilização dolosa da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza.
[3] Definida como a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por (i) cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (ii) transferência de ativos ou de passivos sem contraprestações; e (iii) outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial.

 

Este memorando foi elaborado exclusivamente para os clientes deste escritório e tem por finalidade informar as principais mudanças e notícias de interesse no campo do Direito. Surgindo dúvidas, os advogados estarão à inteira disposição para esclarecimentos adicionais.
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