Brasil ratifica a Convenção de Haia relativa à Citação, Intimação e Notificação no Estrangeiro de Documentos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial

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Em 20 de março de 2019, foi promulgado o Decreto 9.734/19 (“Decreto”), que ratifica o texto da Convenção Relativa à Citação, Intimação e Notificação no Estrangeiro de Documentos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, firmado pelo Brasil em Haia, em 15 de novembro de 1965 (“Convenção”).

A Convenção tem como objetivo criar meios adequados para que os documentos judiciais e extrajudiciais que devam ser objetos de citação, intimação ou notificação no estrangeiro entre os países signatários sejam levados ao conhecimento do destinatário em tempo hábil, melhorando a organização do auxílio jurídico mútuo entre tais países signatários com a finalidade de simplificar e agilizar o procedimento de notificação.

Com a recepção da Convenção pelo ordenamento jurídico interno brasileiro, amplia-se o rol de países que devem aceitar pedidos judiciais brasileiros (citação, intimação ou notificação) no exterior, condição que até então era limitada aos países com quem o Brasil havia firmado acordos bilaterais de cooperação jurídica internacional.

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