Obrigações Periódicas do Ano de 2019

por NBFA

Alertamos nossos clientes e parceiros sobre a necessidade de cumprimento das seguintes obrigações periódicas a serem cumpridas neste ano de 2019:

 Aprovação das Contas da Administração e Demonstrações Financeiras

De acordo com a legislação brasileira, as sociedades limitadas e anônimas estão obrigadas a realizar, nos 4 meses subsequentes à finalização de cada exercício social (via de regra, até 30 de abril de cada ano), uma reunião de sócios, no caso das sociedades limitadas, ou uma Assembleia Geral Ordinária (“AGO”), no caso das sociedades anônimas, para dentre outros assuntos:

(i)        analisar e aprovar as contas da administração e as demonstrações financeiras;

(ii)       deliberar sobre a destinação do resultado do exercício; e

(iii)      nomear administradores, quando for o caso.

Destacamos que, em princípio, as sociedades anônimas devem: (i) em até 1 mês antes da data prevista para a realização da AGO, disponibilizar aos acionistas as suas demonstrações financeiras e demais documentos previstos em lei; e (ii) publicar a documentação disponibilizada aos acionistas em até 5 dias antes da data prevista para realização da AGO.

No caso das sociedades limitadas, como regra geral, a publicação das demonstrações financeiras não se faz necessária. No entanto, é importante notar que as Juntas Comerciais de alguns Estados, como, por exemplo, de São Paulo (JUCESP), do Rio de Janeiro (JUCERJA) e de Minas Gerais (JUCEMG), condicionam o registro da ata da reunião de sócios deliberando sobre as contas da administração e demonstrações financeiras à apresentação de (i) cópia das demonstrações financeiras e demais documentos objeto de deliberação; e/ou (ii) declaração de que a sociedade requerente não é uma sociedade de grande porte, conforme definida pela Lei 11.638/07.[1]

Prestação de Informações Periódicas ao Banco Central do Brasil – BACEN

As pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no Brasil, detentoras de valores, ativos em moeda, bens e direitos mantidos fora do território nacional, que totalizem montante igual ou superior ao equivalente a US$100.000,00 (cem mil dólares dos Estados Unidos) estão obrigadas a apresentar Declaração Anual de Capitais Brasileiros no Exterior (“CBE Anual”) ao BACEN, nos termos da Resolução 3.854/2010 e da Circular 3.624/2013. Há, ainda, a previsão de Declaração Trimestral de Capitais Brasileiros no Exterior (“CBE Trimestral”), para montantes em valor superior[2].

A apresentação da CBE Anual relativa a 2018 deve ser realizada por meio do acesso a site específico do BACEN entre os dias 15 de fevereiro e às 18h do dia 5 de abril de 2019.

Por outro lado, as sociedades brasileiras receptoras de capital estrangeiro são obrigadas a prestar Informações Periódicas de Capitais Estrangeiros no País ao BACEN, por meio de registro no Módulo RDE-IED, nos termos da Circular 3.689/2013.

Para o ano de 2019, as sociedades receptoras de investimento estrangeiro direto com patrimônio líquido e total do ativo inferiores a R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais) deverão, até 31 de março, incluir na opção específica do sistema RDE-IED, um novo quadro societário atualizado com data de 31/12/2018. Para tanto, é indispensável a apresentação do balanço da sociedade declarante de 31/12/2018.

Já as sociedades receptoras de investimento estrangeiro direto com patrimônio líquido ou total do ativo igual ou superior a R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais) deverão preencher a opção específica do sistema RDE-IED de “Informações Econômico Financeiras”, nos seguintes prazos:

  • Até 31 de março, referentes à data-base de 31 de dezembro do ano anterior;
  • Até 30 de junho, referentes à data-base de 31 de março;
  • Até 30 de setembro, referentes à data-base de 30 de junho;
  • Até 31 de dezembro, referentes à data-base de 30 de setembro.

Para o cumprimento da referida obrigação, a sociedade declarante deverá fornecer o balanço de 31/12/2018 e os balancetes de 31/03/2019, 30/06/2019 e 30/09/2019.

Destacamos que a falta de apresentação da CBE ou das Informações Periódicas de Capitais Estrangeiros no País, seu envio fora do prazo ou com informações inexatas e/ou sem documentação comprobatória, sujeita o declarante a multa de até R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), prevista na Circular 3.857/2017.

Identificação do Beneficiário Final – Receita Federal do Brasil

As sociedades brasileiras e estrangeiras inscritas perante o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (“CNPJ”) até 28/12/2018 deverão apresentar as informações e/ou documentos relativos a seu beneficiário final até 26/06/2019, conforme disposto na Instrução Normativa nº 1.863 da Receita Federal do Brasil (“IN RFB 1.863”). Já as entidades inscritas no CNPJ após a publicação da IN RFB 1.863 terão até 90 dias contados da data da inscrição para cumprir tal obrigação.

Entende-se por beneficiário final a pessoa natural: (i) que em última instância, de forma direta ou indireta, possui, controla ou influencia significativamente a entidade legal; ou (ii) em nome da qual uma transação é conduzida.

Para maiores esclarecimentos sobre o conteúdo deste informativo, contatar a:

Tomás Neiva
tomas.neiva@nbfa.com.br
(11) 3707-8370

Marcela Figueiró
marcela.figueiro@nbfa.com.br
(11) 3707-8370

Brunno Morette
brunno.morette@nbfa.com.br
(11) 3707-8370

Bruno Cunha
bruno.cunha@nbfa.com.br
(11) 3707-8370

[1] Considera-se de “grande porte”, para os fins exclusivos desta Lei, a sociedade ou conjunto de sociedades sob controle comum que tiver, no exercício social anterior, ativo total superior a R$ 240.000.000,00 (duzentos e quarenta milhões de reais) ou receita bruta anual superior a R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais).
[2] As pessoas físicas e jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no País, detentoras de ativos (bens e direitos) contra não residentes, incluindo imóveis, depósitos, disponibilidades em moeda estrangeira, dentre outros ativos, cujos valores somados totalizem um montante igual ou superior a US$ 100.000.000,00 (cem milhões de dólares americanos) ou equivalente em outras moedas, devem apresentar a Declaração Trimestral de Capitais Brasileiros no Exterior (“CBE Trimestral”) referente às datas-bases de 31/03/2019, 30/06/2019 e 30/09/2019.

 

 

Este memorando foi elaborado exclusivamente para os clientes deste escritório e tem por finalidade informar as principais mudanças e notícias de interesse no campo do Direito. Surgindo dúvidas, os advogados estarão à inteira disposição para esclarecimentos adicionais.
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