Medida provisória cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Brasileira e prorroga prazo para adequação à Lei Geral de Proteção de Dados para agosto de 2020

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A Medida Provisória nº 869/18 (“MP 869/18”) editada no dia 28 de dezembro de 2018, introduziu algumas alterações à Lei nº 13.709/2018 (“LGPD”), dentre elas, a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) e a prorrogação do prazo de adequação à LGPD para agosto de 2020.

De acordo com o texto publicado, a ANPD será um órgão da administração pública federal, vinculado à Casa Civil da Presidência da República, com autonomia técnica, mas sem autonomia financeira ou orçamentária.

O novo órgão terá a seguinte estrutura organizacional:

(i)             Conselho Diretor: órgão máximo de direção, composto por 5 membros nomeados pela Presidência da República;

(ii)           Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade: órgão com funções consultivas, composto por 23 membros, não remunerados, sendo (a) 11 de diversas esferas de governo, (b) 4 de entidades da sociedade civil com atuação em proteção de dados pessoais, (c) 4 de instituições cientificas, tecnológicas e de inovação; e (d) 4 membros de entidades representativas do setor empresarial relacionado à área de tratamento de dados pessoais; e

(iii)         Outros órgãos: corregedoria, ouvidoria, órgão de assessoramento jurídico próprio e unidades administrativas e especializadas necessárias à aplicação do disposto na lei.

A ANPD terá como competência principal zelar pela proteção de dados pessoais, com as seguintes atribuições principais:

(i)             Regulamentação: emissão de normas e procedimentos, bem como deliberação na esfera administrativa, sobre a interpretação da LGPD, suas competências e casos omissos.

(ii)           Fiscalização e sancionamento: requerimento de informações, implementação de mecanismos simplificados de registro de reclamações, fiscalização e aplicação de sanções (de forma exclusiva) e comunicação às autoridades competentes de infrações penais e eventuais infrações praticadas por órgãos e entidades públicas.

(iii)         Educação: difusão à sociedade das normas e políticas de tratamento de dados pessoais, estimular a adoção de padrões para serviços e produtos que facilitem o exercício de controle e proteção dos titulares sobre seus dados pessoais e elaboração de estudos sobre práticas nacionais e internacionais de proteção de dados pessoais e privacidade.

Dentre as demais alterações introduzidas pela MP 869/18 na LGPD, destacamos a possibilidade do encarregado de proteção de dados (também conhecido por data protection officer) poder ser pessoa jurídica.

Vale ressaltar que a MP 869/18 produz efeitos imediatos, mas deverá ser submetida à apreciação pelo Congresso Nacional, podendo ser integralmente aprovada, rejeitada ou aprovada com alterações.

A criação da ANPD é um passo relevante para efetividade da aplicação da LGPD, sendo essencial para o esclarecimento de pontos cruciais da nova lei (tais como mecanismos de transferência internacional de dados pessoais e critérios de aplicação do legítimo interesse), e também para efeitos de fiscalização do seu cumprimento e imposição das sanções previstas.

Por fim, reiteramos que não obstante a prorrogação do prazo de adaptação para 24 meses, mantemos nossa recomendação de que as entidades iniciem o processo de adaptação às exigências da LGPD o quanto antes, já que a experiência Europeia mais recente, de adaptação do mercado europeu ao General Data Protection Regulation (GDPR), demonstrou que boa parte das empresas do velho continente não conseguiu se adequar no mesmo período de tempo.

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