Governo publica normas que eliminam descontos custeados pela CDE e que reduzem os limites para acesso ao ACL

por NBFA

No dia 28.12.2018, foi publicado o Decreto nº 9.642 (“Decreto nº 9.642/2018”), que elimina alguns descontos concedidos à determinadas classes de agentes e que são pagos por todos os consumidores por meio de um encargo denominado Conta de Desenvolvimento Energético – CDE (“CDE”).

A CDE é um encargo que foi criado em 2002 pela Lei nº 10.438 e é destinado à promoção do desenvolvimento energético em todo o território nacional. Dentre outros, a CDE é utilizada para subsidiar: (i) descontos tarifários aos consumidores baixa renda, produtor rural e irrigante; (ii) a geração de energia nos sistemas elétricos isolados; (iii) a modicidade tarifária; e (iv) a universalização do serviço de energia elétrica em todo o território nacional.

Com a publicação do Decreto nº 9.642/2018, a partir de 1º de janeiro de 2019, os descontos concedidos aos produtores rurais, às cooperativas de eletrificação rural e ao serviço público de água e esgoto, os quais são subsidiados pela CDE, serão reduzidos 20% (vinte por cento) ao ano, até que sejam totalmente zerados.

Ainda, o Decreto nº 9.642/2018 passa a vedar a cumulação de mais de um tipo de desconto pelo mesmo consumidor, devendo prevalecer o que for mais benéfico para ele.

Também foi publicada pelo Ministério de Minas e Energia – MME (“MME”) a Portaria nº 514, que reduz os limites de carga para a migração de consumidores para o Ambiente de Contratação Livre – ACL (“ACL”).

Desse modo, a partir de 1º de julho de 2019, os consumidores com carga igual ou superior a 2,5 MW poderão comprar energia elétrica de qualquer fornecedor e de qualquer fonte. A partir de 1º de janeiro de 2020, esse limite cai para 2 MW. Anteriormente, o limite mínimo era de 3 MW.

Cabe ressaltar que os consumidores com carga entre 500 kV e 3 MW já podiam migrar para o ACL. Contudo, tais consumidores somente podiam comprar energia elétrica de fontes incentivadas (solar, eólica, PCH, etc.).

Assim, com essa alteração, a partir de 2020, os consumidores com carga igual ou superior a 2 MW estarão autorizados a comprar energia de qualquer fonte.

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