Prorrogado prazo para a identificação de beneficiário final à Receita Federal do Brasil

por NBFA

Foi publicada hoje no Diário Oficial da União (D.O.U) a Instrução Normativa nº 1.863 da Receita Federal do Brasil (“IN RFB 1.863”) que, dentre outras disposições, prorroga em 180 dias o prazo para apresentação à Receita Federal do Brasil da declaração identificando o beneficiário final das sociedades brasileiras e estrangeiras inscritas perante o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (“CNPJ”) até a data de publicação de referida norma.

As entidades inscritas no CNPJ após a publicação da IN RFB 1.863 terão até 90 dias contados da data da inscrição para cumprir tal obrigação.

O beneficiário final é a pessoa natural: (i) que em última instância, de forma direta ou indireta, possui, controla ou influencia significativamente a entidade; ou (ii) em nome da qual uma transação é conduzida.

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