MME abre consulta pública para discutir a redução dos limites para acesso ao ACL

por NBFA

O Ministério de Minas e Energia – MME (“MME”) abriu a Consulta Pública nº 63/2018 (“CP nº 63/2018”), cujo objetivo é colher contribuições da sociedade sobre a redução dos limites de carga para a migração de consumidores para o Ambiente de Contratação Livre – ACL (“ACL”).

A abertura da CP nº 63/2018 está em linha com as propostas colocadas em discussão no âmbito da Consulta Pública nº 33/2018 (“CP nº 33/2018”), por meio da qual se propõe uma reestruturação do setor elétrico brasileiro.

A CP nº 63/2018 propõe a redução do limite mínimo de carga para a migração do consumidor para o ACL para 2,5 MW já em 2019 e para 2 MW em 2020. Atualmente, o limite mínimo é de 3 MW[1].

Cabe ressaltar que os consumidores com carga entre 500 kV e 3 MW já podem migrar para o ACL (são os chamados consumidores especiais). Contudo, tais consumidores somente podem comprar energia elétrica de fontes incentivadas (solar, eólica, PCH, etc.).

Assim, caso haja a redução do limite para 2 MW, esses consumidores com carga entre 2 MW e 3 MW estarão autorizados a comprar energia de qualquer fonte.

O MME entende que essa redução não necessita de mudança na lei, já que o § 3º do art. 15 da Lei nº 9.074/1995[2] já autorizaria essa redução, bastando apenas a edição de uma norma infralegal.

Dentre os benefícios esperados com essa redução, destaca-se o aumento de oferta de energia convencional e incentivada entre os agentes, o que estimularia uma maior competição e redução dos preços.

O prazo para o envio das contribuições termina no dia 17.12.2018.

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[1] Art. 16 da Lei nº 9.074/1995: “É de livre escolha dos novos consumidores, cuja carga seja igual ou maior que 3.000 kW, atendidos em qualquer tensão, o fornecedor com quem contratará sua compra de energia elétrica”.
[2] “Art. 15 […] § 3oApós oito anos da publicação desta Lei, o poder concedente poderá diminuir os limites de carga e tensão estabelecidos neste e no art. 16”.

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