31.12.2018 – Prazo limite para a identificação do beneficiário final de sociedades estrangeiras perante a Receita Federal do Brasil

por NBFA

Encerra-se em 31 de dezembro de 2018 a data limite para a apresentação à Receita Federal do Brasil da declaração dos beneficiários finais das entidades estrangeiras inscritas perante o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (“CNPJ”) antes de 01 de julho de 2017 e que realizaram alterações cadastrais posteriores a tal data, conforme disposto no artigo 52 da Instrução Normativa nº 1.634/16 da Receita Federal (“IN 1.634/16”).

Para as entidades estrangeiras inscritas no CNPJ após 01 de julho de 2017, o prazo para a apresentação de referida declaração é de até 90 (noventa) dias contados a da data da inscrição.

O beneficiário final é a pessoa natural: (i) que em última instância, de forma direta ou indireta, possui, controla ou influencia significativamente a entidade legal; ou (ii) em nome da qual uma transação é conduzida.

Para maiores esclarecimentos sobre o conteúdo deste informativo, favor contatar a:

Tomás Neiva
tomas.neiva@nbfa.com.br
(11) 3707-8370

Marcela Figueiró
marcela.figueiro@nbfa.com.br
(11) 3707-8370

Brunno Morette
brunno.morette@nbfa.com.br
(11) 3707-8370

Bruno Cunha
bruno.cunha@nbfa.com.br(11) 3707-8370

Este memorando foi elaborado exclusivamente para os clientes deste escritório e tem por finalidade informar as principais mudanças e notícias de interesse no campo do Direito. Surgindo dúvidas, os advogados estarão à inteira disposição para esclarecimentos adicionais.
A presente Newsletter contém informações de caráter geral, dirigidas aos clientes de nosso escritório, sem que constitua uma opinião profissional ou assessoramento jurídico relativamente a nenhum tema particular, presente ou futuro em que nosso escritório atualmente presta ou possa vir a prestar assessoria.
2017 NBF|A Advogados. Todos os direitos reservados. A exploração, reprodução, distribuição pública ou privada, transformação total ou parcial sem a autorização prévia de NBF|A Advogados é estritamente proibida. A presente comunicação foi enviada a um endereço eletrônico que nos foi informado. Se não desejar continuar recebendo informações sobre os nossos serviços, publicações e eventos profissionais eletronicamente, por favor clique aqui para cancelar seu cadastro.