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No dia 21.08.2019, o Senado Federal aprovou a conversão em lei da Medida Provisória 881/2019, batizada de Lei da Liberdade Econômica. O texto segue, agora, para sanção presidencial. O Senado [...]

No dia 06.08.2019, foi publicada a Medida Provisória nº 892 (“MP 892/13“), alterando as regras de publicações empresariais obrigatórias previstas na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de [...]

De acordo com a Circular nº 3.795, de 16 de junho de 2016 do Banco Central do Brasil (“BACEN”), o Censo Anual de Capitais Estrangeiros no Brasil (“Censo Anual”) referente ao ano de 2018, [...]

No dia 08/08/2019, o Ministério de Minas e Energia – MME (“MME”) publicou a Portaria nº 303, por meio da qual abriu a Consulta Pública nº 76 (“CP nº 76/2019”), com o objetivo de discutir proposta [...]

No dia 06.06.2019, o Senado aprovou o Projeto de Lei nº 3261/2019 (“PL 3261/19”), que tem como objetivo principal atualizar o marco regulatório do setor de saneamento básico, estabelecendo as [...]

O portal de infraestrutura lançado em janeiro de 2019 pelo Garrigues, com a colaboração do NBF|A, acaba de ser atualizado, contemplando mais de 230 projetos no Brasil, Chile, Colômbia, México e [...]

Na última sexta-feira, 07/06/2019, a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE (“CCEE”) enviou à Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL (“ANEEL”) a Nota Técnica nº [...]

Nas últimas semanas, foram publicadas diferentes normas com vistas a melhorar o ambiente de negócios no Brasil, bem como simplificar, desburocratizar e favorecer o exercício da atividade [...]

Em 20 de março de 2019, foi promulgado o Decreto 9.734/19 (“Decreto”), que ratifica o texto da Convenção Relativa à Citação, Intimação e Notificação no Estrangeiro de Documentos Judiciais e [...]

O portal de infraestrutura lançado contempla mais de 80 projetos no Brasil, Chile, Colômbia, México e Peru que marcarão o desenvolvimento da região nos próximos meses em setores como energia, [...]