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As empresas brasileiras ou estrangeiras que realizam tratamento de dados pessoais no território brasileiro, direcionado ao mercado brasileiro e/ou envolvendo indivíduos localizados no território [...]

Foi publicada em 27 de dezembro de 2019 a Lei nº 13.966 (“Nova Lei de Franquia”), em substituição à legislação anterior sobre franquias (Lei nº 8.955/94). De forma resumida, mais que estabelecer [...]

Em 16/12/2019 foi publicada a Portaria nº 465, pelo Ministério de Minas e Energia (“MME”), que altera a Portaria MME nº 514/2018 e trata da regulamentação do artigo 15 § 3 da Lei 9.074/1995, com [...]

No dia 21.08.2019, o Senado Federal aprovou a conversão em lei da Medida Provisória 881/2019, batizada de Lei da Liberdade Econômica. O texto segue, agora, para sanção presidencial. O Senado [...]

No dia 06.08.2019, foi publicada a Medida Provisória nº 892 (“MP 892/13“), alterando as regras de publicações empresariais obrigatórias previstas na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de [...]

De acordo com a Circular nº 3.795, de 16 de junho de 2016 do Banco Central do Brasil (“BACEN”), o Censo Anual de Capitais Estrangeiros no Brasil (“Censo Anual”) referente ao ano de 2018, [...]

No dia 08/08/2019, o Ministério de Minas e Energia – MME (“MME”) publicou a Portaria nº 303, por meio da qual abriu a Consulta Pública nº 76 (“CP nº 76/2019”), com o objetivo de discutir proposta [...]

No dia 09.07.2019 foi sancionada, com vetos[1], a Lei nº 13.853/19 (“Lei nº 13.853/19”), fruto da Medida Provisória 869/18 (“MP 869/18”)[2]. Em comparação com as alterações que já haviam sido [...]

No dia 06.06.2019, o Senado aprovou o Projeto de Lei nº 3261/2019 (“PL 3261/19”), que tem como objetivo principal atualizar o marco regulatório do setor de saneamento básico, estabelecendo as [...]

O portal de infraestrutura lançado em janeiro de 2019 pelo Garrigues, com a colaboração do NBF|A, acaba de ser atualizado, contemplando mais de 230 projetos no Brasil, Chile, Colômbia, México e [...]