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Baixe aqui newsletter-26.05.2020 Este memorando foi elaborado exclusivamente para os clientes deste escritório e tem por finalidade informar as principais mudanças e notícias de interesse no [...]

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No dia 30 de março, foi publicada a Medida Provisória nº 931 (“MP 931”), que alterou dispositivos do Código Civil (Lei nº 10.406, de 2002), da Lei das S.A. (Lei n° 6404, de 1976) (“Lei das SA”), [...]