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No dia 30 de março, foi publicada a Medida Provisória nº 931 (“MP 931”), que alterou dispositivos do Código Civil (Lei nº 10.406, de 2002), da Lei das S.A. (Lei n° 6404, de 1976) (“Lei das SA”), [...]

Em edição extra do Diário Oficial o Ministério de Minas e Energia – MME publicou ontem (30.03.2020) a Portaria nº 134, por meio da qual comunicou o adiamento de todos os leilões de energia [...]

Conforme detalhado abaixo, na semana passada o Banco Central do Brasil editou a Circular n. 3.995/2020, adiando o prazo de entrega da declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (“CBE”). [...]

Em 1º de abril de 2020 entrarão em vigor as Resoluções Normativas nº 875 e 876 (“Resoluções”) da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, que consolidaram e revogaram 11 outras resoluções [...]

A Agência Nacional de Energia Elétrica (“ANEEL”) publicou hoje, 25/03, a Portaria nº 6.310/2020, que trata das medidas para atendimento de prazos no âmbito de processos administrativos e outros [...]

O Governo Federal publicou no dia 22.03.2020 a Medida Provisória nº 927 (“MP nº 927/2020”), por meio da qual elenca as medidas trabalhistas que poderão ser adotadas pelos empregadores para o [...]

Na última segunda-feira, dia 16.03.2020, foram anunciadas medidas pelo Governo Federal para tentar diminuir os impactos do coronavírus na economia e na vida da população brasileira. Segundo o [...]

O Prefeito Bruno Covas publicou hoje (17.03.2020) norma que decreta estado de emergência na cidade de São Paulo para tentar conter o avanço do coronavírus. O decreto vigorará por tempo [...]

Alertamos nossos clientes sobre a necessidade de cumprimento das seguintes obrigações periódicas em 2020: I. Aprovação das Contas da Administração e Demonstrações Financeiras De acordo com a [...]

As empresas brasileiras ou estrangeiras que realizam tratamento de dados pessoais no território brasileiro, direcionado ao mercado brasileiro e/ou envolvendo indivíduos localizados no território [...]