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Em 20 de março de 2019, foi promulgado o Decreto 9.734/19 (“Decreto”), que ratifica o texto da Convenção Relativa à Citação, Intimação e Notificação no Estrangeiro de Documentos Judiciais e [...]

O portal de infraestrutura lançado contempla mais de 80 projetos no Brasil, Chile, Colômbia, México e Peru que marcarão o desenvolvimento da região nos próximos meses em setores como energia, [...]

Alertamos nossos clientes e parceiros sobre a necessidade de cumprimento das seguintes obrigações periódicas a serem cumpridas neste ano de 2019:  Aprovação das Contas da Administração e [...]

A Medida Provisória nº 869/18 (“MP 869/18”) editada no dia 28 de dezembro de 2018, introduziu algumas alterações à Lei nº 13.709/2018 (“LGPD”), dentre elas, a criação da Autoridade Nacional de [...]

No dia 28.12.2018, foi publicado o Decreto nº 9.642 (“Decreto nº 9.642/2018”), que elimina alguns descontos concedidos à determinadas classes de agentes e que são pagos por todos os consumidores [...]

Foi publicada hoje no Diário Oficial da União (D.O.U) a Instrução Normativa nº 1.863 da Receita Federal do Brasil (“IN RFB 1.863”) que, dentre outras disposições, prorroga em 180 dias o prazo [...]

O Ministério de Minas e Energia – MME (“MME”) abriu a Consulta Pública nº 63/2018 (“CP nº 63/2018”), cujo objetivo é colher contribuições da sociedade sobre a redução dos limites de carga para a [...]

Encerra-se em 31 de dezembro de 2018 a data limite para a apresentação à Receita Federal do Brasil da declaração dos beneficiários finais das entidades estrangeiras inscritas perante o Cadastro [...]

No dia 30 de outubro de 2018, foi publicado o Decreto Presidencial n. 9.544/18, autorizando a participação de investidores estrangeiros em até 100% do capital social das fintechs de crédito que [...]

LGPD – Empresas têm 18 meses para adequação à nova Lei Geral de Proteção de Dados Dia 15 de agosto de 2018 foi publicada a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, também conhecida como Lei Geral [...]