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O Ministério de Minas e Energia – MME (“MME”) abriu a Consulta Pública nº 63/2018 (“CP nº 63/2018”), cujo objetivo é colher contribuições da sociedade sobre a redução dos limites de carga para a [...]

Encerra-se em 31 de dezembro de 2018 a data limite para a apresentação à Receita Federal do Brasil da declaração dos beneficiários finais das entidades estrangeiras inscritas perante o Cadastro [...]

No dia 30 de outubro de 2018, foi publicado o Decreto Presidencial n. 9.544/18, autorizando a participação de investidores estrangeiros em até 100% do capital social das fintechs de crédito que [...]

LGPD – Empresas têm 18 meses para adequação à nova Lei Geral de Proteção de Dados Dia 15 de agosto de 2018 foi publicada a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, também conhecida como Lei Geral [...]

DREI autoriza pessoas jurídicas a serem titulares de mais de 1 EIRELI Em 03 de agosto de 2018, o Departamento de Registro Empresarial e Integração (“DREI”) publicou a Instrução Normativa nº [...]

De acordo com a Circular nº 3.795 (“Circular nº 3.795/2016”) do Banco Central do Brasil (“BACEN”), o Censo Anual de Capitais Estrangeiros no Brasil (“Censo Anual”) referente ao ano de 2017, [...]

Na última terça-feira, 10 de julho de 2018, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei da Câmara dos Deputados n.º 53, que dispõe sobre a proteção de dados pessoais no Brasil e altera a Lei nº [...]

Enviamos este comunicado a nossos clientes e parceiros para divulgar o Fundo para a Internacionalização da Empresa – FIEM, um instrumento criado em 2010 e gerido pela Secretaria de Estado de [...]

Está prevista para 02 de julho de 2018 a migração pelo Banco Central do Brasil (“BACEN”) do sistema de registro de operações de crédito externo no Registro Declaratório Eletrônico – Registro de [...]

Entrou em vigor, na sexta-feira dia 25 de maio de 2018, o Regulamento (UE) n.º 2016/679 (“Regulamento” ou “RGPD”), que estabelece um conjunto único de regras relativas à proteção de dados de [...]