Em 25/10/2017 (com republicação no dia 27/10/2017), foi publicada a Resolução Normativa nº 786/2017, por meio do qual a Agência Nacional de Energia Elétrica (“ANEEL”) alterou a Resolução Normativa nº 482/2012 (“REN nº 482/2012”), que estabelece as condições gerais para o acesso de microgeração e minigeração distribuída aos sistemas de distribuição de energia elétrica e cria o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (“SCEE”).
De modo resumido, a micro ou minigeração distribuída permite que unidades consumidoras tenham pequenas centrais geradoras para a produção de energia elétrica, a qual é injetada nas redes das distribuidoras e posteriormente compensada com o consumo da própria unidade consumidora ou de outra unidade de sua titularidade, fazendo com que a unidade consumidora pague menos (ou até mesmo nada) pelo consumo de energia elétrica.
A micro e minigeração distribuída tem como principais objetivos: (i) postergar investimentos em expansão da rede; (ii) reduzir o carregamento das redes de transmissão e distribuição; (iii) reduzir as perdas; e (iv) diversificar a matriz energética.
As alterações publicadas foram frutos da Audiência Pública nº 37/2017, que recebeu contribuições entre 06/07/2017 e 04/08/2017, inclusive com a realização de reunião presencial.
Foi destaque dentre as contribuições recebidas a contrariedade dos agentes em alterar a REN nº 482/2012 neste momento, uma vez que a própria resolução já previa que uma revisão aconteceria até 31/12/2019. Assim, grande parte das contribuições foi no sentido de que a ANEEL deveria manter as regras vigentes sobre a micro e minigeração, primando pela previsibilidade das ações da Agência e pela estabilidade regulatória, com o que a área técnica da ANEEL concordou.
Contudo, a Diretoria da ANEEL, contrariando a posição dos agentes e da sua própria área técnica, decidiu por alterar a REN ANEEL nº 482/2012 neste momento, modificando os seguintes pontos:
– Ampliação do conceito de minigeração distribuída
Foi alterada a potência instalada máxima para que uma central geradora de fonte hídrica possa ser enquadrada como minigeração distribuída, passando de 3MW para 5MW, se igualando às demais fontes de energia elétrica.
Assim, passa a ser enquadrada como minigeração distribuída a “central geradora de energia elétrica, com potência instalada superior a 75 kW e menor ou igual a 5 MW e que utilize cogeração qualificada, conforme regulamentação da ANEEL, ou fontes renováveis de energia elétrica, conectada na rede de distribuição por meio de instalações de unidades consumidoras”.
O Diretor-Geral da ANEEL, Romeu Rufino, foi contrário a essa alteração por entender que tal modificação não era urgente e que a ANEEL poderia esperar para avaliá-la quando a norma fosse revisada (até 31/12/2019). Contudo, foi voto vencido na Reunião de Diretoria da ANEEL.
– Vedação para que empreendimentos de geração existentes sejam enquadrados como micro ou minigeração distribuída
Foi incluído o § 1º no art. 2º da REN nº 482/2012 para vedar o “[…] enquadramento como microgeração ou minigeração distribuída das centrais geradoras que já tenham sido objeto de registro, concessão, permissão ou autorização, ou tenham entrado em operação comercial ou tenham tido sua energia elétrica contabilizada no âmbito da CCEE ou comprometida diretamente com concessionária ou permissionária de distribuição de energia elétrica, devendo a distribuidora identificar esses casos”.
A ANEEL inseriu essa vedação porque verificou que a grande maioria das centrais geradoras de micro ou minigeração distribuída não se tratavam de usinas novas, mas sim de usinas já existentes que optaram por se conectar como se fossem unidades consumidoras para participar do sistema de compensação de energia elétrica, desvirtuando os objetivos da criação da micro e minigeração distribuída, que é de fomentar novos negócios e viabilizar novas fontes de geração de energia elétrica.
Adicionalmente, foi incluído o §2º no art. 2º para esclarecer que a vedação mencionada acima não se aplica aos empreendimentos que tenha protocolado a solicitação de acesso perante a distribuidora em data anterior à publicação da REN nº 786/2017, de modo a garantir a segurança regulatória e jurídica dos empreendedores que já tenham realizados investimentos para enquadrar as suas usinas nas modalidades de micro ou minegeração.
Para maiores esclarecimentos sobre o conteúdo deste memorando, contatar:
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Rosi Costa Barros
rosi.barros@nbfa.com.br
(11) 3707-8370
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William de Figueiredo Lins Junior
william.lins@nbfa.com.br
(11) 3707-8370
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Luisa Tortolano Barreto
luisa.barreto@nbfa.com.br
(11) 3707-8370
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