Alterações no Registro RDE-IED: Restabelecimento da obrigatoriedade de prestação de informações periódicas e registro automático de operações

Foi publicada em 7 de dezembro de 2016 pelo Banco Central do Brasil (“BACEN”) a Circular nº 3.814, que altera a Circular 3.689/2013, a qual regulamenta as disposições sobre o capital estrangeiro no País e sobre o capital brasileiro no exterior, para determinar, entre outras alterações: (i) o restabelecimento da obrigatoriedade de prestação de informações periódicas ao BACEN por parte das sociedades brasileiras receptoras de investimento estrangeiro direto; e (ii) o registro automático no Módulo RDE-IED de determinadas operações.

Tendo em vista que a Circular nº 3.814/16 está prevista para entrar em vigor em 30 de janeiro de 2017, a princípio e salvo manifestação do BACEN em outro sentido, ficam as sociedades brasileiras receptoras de investimento estrangeiro direto obrigadas a apresentar até 31 de janeiro de 2017 a declaração periódica relativa à data-base de 31 de dezembro de 2016.

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