ANEEL abre audiA?ncias pA?blicas para discutir o Projeto Piloto de Resposta da Demanda e a AnA?lise de Impacto RegulatA?rio

Em 23/08/2017, foram abertas, pela AgA?ncia Nacional de Energia ElA�trica (a�?ANEELa�?) as AudiA?ncias PA?blicas nA?s 43 e 44/2017, com o objetivo de colher contribuiA�A�es da sociedade para a regulamentaA�A?o do Projeto Piloto de Resposta da Demanda e para a atualizaA�A?o da Norma de OrganizaA�A?o nA? 40/2013, que trata da AnA?lise do Impacto RegulatA?rio (a�?AIRa�?) dos atos normativos publicados pela AgA?ncia Reguladora.

Seguem abaixo os principais pontos colocados para discussA?o nas AudiA?ncias PA?blicas:

Projeto Piloto de Resposta da Demanda a�� AudiA?ncia PA?blica nA? 43/2017

A proposta de abertura de audiA?ncia pA?blica para discutir o tema nasceu das informaA�A�es trazidas pela ABRACE sobre o interesse das empresas, notadamente de seus associados, em participar de um Programa de Resposta da Demanda no Brasil.

Nos termos da minuta de resoluA�A?o colocada em AudiA?ncia PA?blica a Resposta da Demanda A� definida pela reduA�A?o do consumo de consumidores previamente habilitados, para substituir o despacho termelA�trico fora da ordem de mA�rito, de modo a se obter resultados mais vantajosos tanto para a confiabilidade do sistema elA�trico como para a modicidade tarifA?ria dos consumidores finais.

Nesse cenA?rio, o consumidor se habilitarA? para reduzir sua demanda de energia de forma a evitar ou reduzir o despacho de usinas termelA�tricas, reduzindo, por conseguinte, o custo de atendimento da carga para todo o mercado.

Dentre os objetivos da Resposta da Demanda, destacam-se:

– ReduA�A?o do consumo de energia total;

– ReduA�A?o da geraA�A?o de energia total necessA?ria, uma vez que a implementaA�A?o de um esquema de Resposta da Demanda elimina a necessidade de despachar usinas de alto custo para atender as demandas de pico;

– Resposta da Demanda para acompanhar a oferta disponA�vel, principalmente em regiA�es com alta disponibilidade de fontes de energia renovA?veis, cuja geraA�A?o de energia elA�trica, por sua natureza, A� bastante intermitente. Assim, com a demanda acompanhando a oferta de energia elA�trica, maximiza-se a confiabilidade geral do sistema; e

– ReduA�A?o ou eliminaA�A?o de sobrecargas no sistema de distribuiA�A?o, por meio da operaA�A?o de um sistema de gestA?o de distribuiA�A?o que monitore o funcionamento do sistema elA�trico e tome decisA�es quase que em tempo real.

A proposta de minuta de resoluA�A?o ainda prevA?, dentre outros aspectos:

(i) vigA?ncia do projeto piloto por 18 meses;

(ii) poderA?o participar os consumidores livres participantes da CA?mara de ComercializaA�A?o de Energia ElA�trica (a�?CCEEa�?), conectados A� rede supervisionada pelo Operador Nacional do Sistema ElA�trico (a�?ONS”) e localizados nos subsistemas Norte e Nordeste;

(iii) o ONS deverA? publicar, mensalmente, a grade horA?ria em que poderA? haver despacho de reduA�A?o de carga e os consumidores habilitados deverA?o, semanalmente (atA� as 12h da quinta-feira), entregar ao ONS suas ofertas de preA�o e quantidade para a semana operativa seguinte e, diariamente (atA� as 12h do dia anterior ao despacho), deverA?o confirmar sua disponibilidade para reduA�A?o da demanda, por meio de nova declaraA�A?o;

(iv) os produtos poderA?o ser oferecidos em dois leilA�es. O primeiro com aviso prA�vio para despacho no dia anterior A� reduA�A?o da carga (atA� as 18h) e o segundo com aviso prA�vio no mesmo dia da reduA�A?o da carga (atA� as 9h), sendo que este A?ltimo sA? deverA? ser utilizado pelo ONS quando as previsA�es de carga e de geraA�A?o eA?lica do dia do despacho apresentarem desvios significativos em relaA�A?o A�s previsA�es do dia anterior;

(v) poderA?o ser negociados 5 (cinco) produtos com volume padrA?o mA�dio de 1MWmA�dio, com no mA�nimo 5MWmA�dios. A duraA�A?o da reduA�A?o da demanda variarA? conforme o produto: 1h, 2h, 3h, 4h e 7h;

(vi) o ONS deverA? preparar duas programaA�A�es diA?rias de despacho: uma contendo o despacho de usinas, como ocorre hoje, e outra contendo as ofertas de reduA�A?o dos consumidores. O ONS deverA? efetuar despachos de reduA�A?o da demanda sempre que o custo deste for inferior a 90% do custo total para os despachos das usinas termelA�tricas fora da ordem de mA�rito;

(vii) o consumidor que descumprir 3 (trA?s) comandos de despacho para a reduA�A?o da sua carga serA? excluA�do do projeto piloto;

(viii) os consumidores participantes deverA?o celebrar contrato de prestaA�A?o de serviA�os ancilares com o ONS; e

(ix) a reduA�A?o da demanda serA? valorada pela diferenA�a entre o preA�o da A?ltima oferta vencedora e o PreA�o de LiquidaA�A?o das DiferenA�as a�� PLD. A contabilizaA�A?o e a liquidaA�A?o serA?o feitas pela CCEE por meio de Mecanismo Auxiliar de CA?lculo a�� MAC, sendo que o serviA�o prestado serA? remunerado por meio do Encargo de ServiA�o do Sistema – ESS, a ser suportado pelos agentes que suportariam os custos dos despachos fora da ordem de mA�rito substituA�dos pela Resposta da Demanda.

O perA�odo de contribuiA�A�es vai atA� o dia 07/10/2017.

AnA?lise do Impacto RegulatA?rio a�� AudiA?ncia PA?blica nA? 44/2017

A AudiA?ncia PA?blica nA? 44/2017 tem como objetivo colher contribuiA�A�es da sociedade para o aprimoramento da Norma de OrganizaA�A?o nA? 40/2013, que trata da elaboraA�A?o da AnA?lise de Impacto RegulatA?rio previamente A� expediA�A?o de atos normativos pela ANEEL.

A AIR A�, segundo a ANEEL, um a�?procedimento por meio do qual sA?o providas informaA�A�es sobre a necessidade e as consequA?ncias da regulaA�A?o que estA? sendo proposta e A� verificado se os benefA�cios potenciais da medida excedem os custos estimados, bem como se, entre outras alternativas avaliadas para alcanA�ar o objetivo da regulaA�A?o proposta, a aA�A?o A� mais benA�fica para a sociedade (…)a�?.

Foi concluA�do pela AgA?ncia Reguladora que desde o inA�cio da obrigatoriedade de elaboraA�A?o da AIR nA?o houve alteraA�A?o na qualidade das normas emitidas pela ANEEL, como era esperado. Desta forma, foi ressaltada a importA?ncia do aprimoramento do regulamento, a fim de melhorar a qualidade regulatA?ria da AgA?ncia e ampliar a efetividade da AIR.

De fato, do que se percebe da maior parte das audiA?ncias pA?blicas promovidas pela ANEEL, nA?o hA?, de uma maneira geral, uma AnA?lise do Impacto RegulatA?rio adequada, que atenda aos requisitos da regulamentaA�A?o em vigor. Alguns agentes em audiA?ncias pA?blicas inclusive ressaltaram, por diversas oportunidades, a deficiA?ncia da AIR.
Nesse contexto, de acordo com a ANEEL, o intuito do aperfeiA�oamento da norma tem como objetivo garantir:

(i) maior qualidade, transparA?ncia, estabilidade e seguranA�a jurA�dica aos atos emitidos pela ANEEL;

(ii) a reduA�A?o dos riscos e custos regulatA?rios;

(iii) a participaA�A?o e controle social do processo de regulamentaA�A?o; e
(iv) a reduA�A?o da assimetria de informaA�A�es sobre os efeitos da regulaA�A?o.

Dentre as propostas de alteraA�A�es estA?o:

(i) a criaA�A?o de critA�rios para a dispensa da elaboraA�A?o da AIR;

(ii) os casos de dispensa da AIR deverA?o ser objeto de AvaliaA�A?o de Resultado RegulatA?rio (a�?ARRa�?);

(iii) a alteraA�A?o dos quesitos mA�nimos que devem constar na AIR; e

(iv) que a AIR e todo o material utilizado para a sua elaboraA�A?o deverA?o ser disponibilizados na AudiA?ncia PA?blica aberta para discutir o ato normativo, sendo que o seu relatA?rio deverA? ser submetido para deliberaA�A?o da Diretoria da ANEEL.

Por fim, importante mencionar que tramita na CA?mara dos Deputados o Projeto de Lei nA? 6.621/2016, o qual contA�m artigo que prevA? que a criaA�A?o ou alteraA�A?o de atos normativos de interesse dos agentes econA?micos, consumidores ou usuA?rios de serviA�os prestados serA?o precedidas da realizaA�A?o de AIR.

O perA�odo de contribuiA�A�es vai atA� 06/10/2017.
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[2] DispA�e sobre a gestA?o, a organizaA�A?o, o processo decisA?rio e o controle social das agA?ncias reguladoras.

Para maiores esclarecimentos sobre o conteA?do deste memorando, contatar:

Rosi Costa Barros
rosi.barros@nbfa.com.br
(11) 3007-8370

Willian de Figueiredo Lins Junior
willian.lins@nbfa.com.br
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Luisa Tortolano Barreto
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(11) 3007-8370

 

Este memorando foi elaborado exclusivamente para os clientes deste escritA?rio e tem por finalidade informar as principais mudanA�as e notA�cias de interesse no campo do Direito. Surgindo dA?vidas, os advogados estarA?o A� inteira disposiA�A?o para esclarecimentos adicionais.
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